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Os preços em nosso site estão sujeitos a alterações sem aviso prévio. Os preços são apresentados na moeda local e incluem todos os impostos aplicáveis. Os pagamentos podem ser feitos por cartão de crédito, PayPal ou outras opções de pagamento oferecidas pela Shopify.
Envio e Entrega:
Fazemos o possível para processar e enviar todos os pedidos dentro do prazo informado em nosso site. No entanto, não garantimos que todos os pedidos serão entregues dentro desse prazo devido a possíveis atrasos no envio ou na alfândega. O comprador é responsável por todas as taxas e impostos alfandegários que possam ser aplicados em seu país.
Cancelamento e Devolução:
Os pedidos podem ser cancelados ou alterados antes do envio do produto. No entanto, após o envio do produto, os cancelamentos ou alterações não serão possíveis. Aceitamos devoluções de produtos em casos de defeitos ou danos, desde que o comprador nos notifique dentro de 30 dias após o recebimento do produto. O comprador será responsável pelos custos de envio de devolução.
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Não nos responsabilizamos por danos diretos, indiretos, incidentais, consequenciais ou outros danos decorrentes do uso ou impossibilidade de uso de nosso site ou produtos.
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Alterações nos termos de uso:
Reservamo-nos o direito de alterar estes termos de uso a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor imediatamente após a publicação em nosso site. O uso contínuo de nosso site após a publicação de quaisquer alterações será considerado como sua aceitação dos termos atualizados.
Lei aplicável:
Estes termos de uso serão regidos pelas leis do país em que nossa empresa está registrada, Estado do Tennesse, Estados Unidos.
Não nos responsabilizamos por produtos que não estejam em conformidade com as normas e regulamentos da legislação vigente em seu país / estado.
Lei aplicável - Exportação para o Brasil:
Seguimos as normas da RDC n° 660/2022.
Cabe esclarecer que os produtos aqui listados são produtos sem registro na Anvisa e que não tiveram sua eficácia, qualidade ou segurança avaliada pela Agência.
Cabe esclarecer, ainda, que a RDC n° 660/2022 determina que, para importação e uso de Produto derivado de Cannabis os pacientes devem se cadastrar junto à Anvisa, por meio do formulário eletrônico para a importação e uso de Produto derivado de Cannabis, disponível no Portal de Serviços do Governo Federal.
Lei aplicável - Exportação para o Brasil -
Resolução RDC Nº 660, de 30 de março de 2022:
Art. 14. A aprovação do cadastro, de forma simplificada ou automática, não impede que a autoridade sanitária, a qualquer tempo, motivada por critérios tecnicamente justificados ou indícios de irregularidade, promova a suspensão da importação e uso dos produtos importados nos termos desta Resolução, além de adotar outras medidas queentender cabíveis, conforme legislação vigente.
Art. 15. É vedada a alteração de finalidade desta importação, sendo o uso do produto importado estritamente pessoal e intransferível e proibida a sua entrega a terceiros, doação, venda ou qualquer outra utilização diferente da indicada.
Art. 16. É dever do importador observar e cumprir as disposições legais quanto à proibição de comercialização, entrega a terceiros ou venda dos produtos importados.
Art. 17. A responsabilidade, pelos danos à saúde individual ou coletiva e ao meio ambiente, decorrente da alteração da finalidade de ingresso do produto no território nacional é do importador.
Art. 18. A prescrição realizada pelo profissional e a solicitação de Autorização pelo paciente ou seu responsável legal representam a ciência e o aceite por ambos da ausência de comprovação da qualidade, da segurança e da eficácia dos produtos importados, bem como pelos eventos adversos que podem ocorrer, sendo o profissional prescritor e o paciente ou seu responsável legal totalmente responsáveis pelo uso do produto.
Para ler a RDC 660/2023 completa no site do Governo do Brasil, clique aqui. (RESOLUÇÃO RDC Nº 660, DE 30 DE MARÇO DE 2022).
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